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Autor: Justino Felizberto Justino
Sinopse: A obra aborda o regime de acesso jurisdicional de cidadãos à justiça constitucional moçambicana, em fiscalização concreta, resultante da Constituição da República de Moçambique de 2004, revista pela Lei n.º 1/2018.
ISBN: 9789898901125
Ano de Edição: 2018